Prefeitura de Senador Rui Palmeira firma Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público

Após a apuração de supostas práticas de atos de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade, a Prefeitura de Senador Rui Palmeira, no Sertão alagoano, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual (MPE). Os documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º), nas páginas 62, 63 e 64.

Um dos Termos tem por objetivo garantir que os veículos adquiridos pela Prefeitura através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Programa Caminho da Escola, somente sejam usados para o transporte de estudantes e com finalidades pedagógicas. Isso leva a crer, portanto, que alguma denúncia chegou ao MPE informando que veículos da Educação estavam sendo usados em outras finalidades.

O outro Termo de Ajustamento de Conduta se refere à revogação da permissão que um comerciante tinha para manter um quiosque numa praça pública, realização de licitação para uso deste e dos demais espaços públicos da praça por comerciantes e proibição da venda de bebidas alcoólicas em espaços públicos em geral, como praças, ruas e avenidas.

O Termo assinado determina ainda que a Prefeitura, por meio da Guarda Municipal, se for preciso, fiscalize a proibição da venda de bebidas alcoólicas nesses locais a partir do dia 30 de setembro deste ano.

Ainda de acordo com o documento, quem descumprir a proibição terá toda a bebida apreendida pela Prefeitura e somente liberada após o pagamento de multa equivalente ao valor total da mercadoria. A quantia arrecadada com as multas será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Senador Rui Palmeira.

Resta saber, porém, se haverá fiscalização da venda de bebidas em locais públicos em dias de shows, normalmente realizados em praça pública pelas Prefeituras em datas como dia do padroeiro e emancipação política. Nesses shows, é comum encontrar diversos ambulantes com caixas de isopor vendendo bebidas a todos, sem interesse em saber se é menor ou maior de idade. O Termo assinado pela Prefeitura garante a proibição total da venda de bebidas em locais públicos, tanto para maiores quanto para menores de idade.

Documento foi publicado no DOE desta sexta-feira (1º)

Termo trata do uso de veículos da Educação